TST - AIRR - 2345/2004-012-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A OJ 344/SBDI-1/TST estabelece como p a râmetro geral para a fixação do termo inicial da prescrição da pr e tensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expu r gos inflacionários a entrada em v i gor da Lei Complementar 110, de 30/06/01, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. O parâmetro e x cepcional é a data do trânsito em julgado de ação movida perante a Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito à atu a lização do saldo da conta vincul a da, desde que se trate de ação pr e cedente à data de vigência da LC 110/01. A gravo de instrumento de s prov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2345/2004-012-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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