STJ - REsp 438444 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064984-5


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTS. 458, II E 535,
II, AMBOS DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO EXISTENTE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), devendo ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível, sob este
prisma, o seu conhecimento.
2 - Os Embargos Declaratórios têm natureza, prima facie, meramente
integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a
jurisprudência aceitam o caráter infringente. Logo, não há violação
aos dispositivos processuais pertinentes, quando o Tribunal de
origem, ao decidi-lo, observou corretamente a inexistência de
omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, restando
este devidamente fundamentado e claro em sua motivação, apesar de
contrária ao interesse dos ora recorrentes. Inteligência dos arts.
535, II e 458, II, do Código de Processo Civil.
3 - Precedentes desta Quinta Turma (REsp nºs 256.294/SP e
285.342/SP).
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438444 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064984-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 242
Tópicos processo civil, recurso especial, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›