STJ - REsp 435703 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0044798-4


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DE JUIZ
MONOCRÁTICO. FORMAÇÃO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS.
I. Não impugnada a autenticidade dos documentos que instruem o
agravo de instrumento e em sendo sempre possível, na instância
ordinária, o suprimento dessa exigência, é de ser a mesma afastada.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435703 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0044798-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 227
Tópicos processual civil, agravo de instrumento de despacho de juiz monocrático, formação.

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