STJ - REsp 415701 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0019922-0


14/abr/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO.
INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO.
DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 11. EXEGESE. PROCESSO. CARÊNCIA DA
AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI.
I. Inválido é o protesto cuja intimação foi feita no endereço da
devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo
tal ato pressuposto indispensável ao pedido falencial, carece o
pedido de possibilidade jurídica, autorizando a extinção do processo
com base no art. 267, VI, do CPC.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415701 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0019922-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 226 RT vol. 818 p. 181
Tópicos comercial e processual civil, pedido de falência, protesto.

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