TST - RR - 520860/1998


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CBTU. I DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional decidiu a questão com amparo na cláusula estipulada em dissídio coletivo, situação que não representa concessão de ultra-atividade ao ajustado, nem se atrita com o Enunciado 277, TST, na medida em que impõe a observância de cláusula pelo prazo nela mesma fixado. Não conhecido. II DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional considerou que houve prestação de horas extras habituais, cujo valor integrou a remuneração do repouso semanal, de modo que a decisão não está a contrariar os termos do Enunciado nº 291 desta Corte, que parte de premissa fática distinta da constante no decidido, nem viola o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/45 em sua literalidade (art. 896, c, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 520860/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, cbtu, i do adicional de produtividade.

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