STJ - RHC 13515 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139431-7


14/abr/2003

RHC - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
FALSIDADE IDEOLÓGICA - EXAME PROFUNDO DE PROVAS - INSTRUMENTO
IMPRÓPRIO.
- Consoante o disposto na jurisprudência, em sede de habeas corpus,
somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa
causa quando despontam, primo ictu oculi, a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. Tais
hipóteses inocorrem.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13515 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139431-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 234
Tópicos rhc, trancamento da ação penal por ausência de justa causa, falsidade ideológica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›