STJ - RHC 13618 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154521-0


14/abr/2003

RHC - PROCESSO PENAL – ROUBO QUALIFICADO – DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO – INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA N° 09/STJ.
- O paciente que permaneceu sob cárcere durante toda a instrução
criminal, tendo sido preso em flagrante delito, não tem direito de
apelar em liberdade, conforme entendimento desta Corte.
- De outra parte, convém registrar que a prisão para apelar não
ofende o princípio da presunção de inocência. Tal princípio impede
que se atribuam à acusação penal conseqüências jurídicas apenas
compatíveis com decretos judiciais de condenação irrecorrível.
Trata-se de princípio tutelar da liberdade individual, cujo domínio
mais expressivo de incidência é o da disciplina jurídica da prova. A
presunção de inocência, portanto, é meramente relativa (Súmula
09/STJ).
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13618 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154521-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 234 RSTJ vol. 171 p. 447
Tópicos rhc, processo penal – roubo qualificado – direito de apelar em, réu que permaneceu preso durante a instrução – inviabilidade.

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