TST - ED-RR - 55335/2002-900-22-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Tendo em vista que a Lei estadual nº 5.250/2002, que fixa em cinco salários mínimos o limite do valor para a dispensa de exigência de precatório, foi editada posteriormente à interposição do recurso de revista, os embargos declaratórios são cabíveis, devendo ser acolhidos, com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 55335/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, tendo em vista que.

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