STJ - AgRg na Pet 1354 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0003920-0


14/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. QUESTÃO DE
ORDEM. COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE. OCORRÊNCIA DE PRESSUPOSTO
AUTORIZATIVO (ART. 4º DA LEI Nº 8.437/92). LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXAME INVIÁVEL. RECURSO
IMPROVIDO.
1 - Compete ao Vice-Presidente presidir a sessão de julgamento
quando atuar o Presidente como relator de agravo regimental tirado
de decisão do Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
2 - O deferimento da excepcional medida de suspensão de liminar
ocorre quando presentes os pressupostos previstos no art. 4º da Lei
nº 8.437/92.
3 - Na hipótese, há ocorrência da lesão à economia pública.
4 - O agravo regimental em petição não se presta ao exame de
questões pertinentes ao mérito da ação principal.
5 - Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1354 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0003920-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 165
Tópicos agravo regimental em petição, deferimento da suspensão, questão de ordem.

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