TST - AIRR - 546/1997-028-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ART. 5º, II E LV, DA CF/88. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. As violações constitucionais apontadas somente ocorreriam por via transversa ou reflexa, eis que eventual aferição de ofensa aos princípios da legalidade ou do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, II e LV, da CF) demandaria o exame dos artigos 6° da LICC, 841, § 1° e 852 da CLT, aplicados, pelo eg. Regional, em seu sentido teleológico. Rigor redobrado em execução de sentença em que é exigida ofensa direta e literal de norma da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/1997-028-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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