TST - AIRR - 2326/1991-811-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Repele-se argüição por negativa de prestação jurisdicional se os tópicos questionados foram todos objetivamente examinados pelo órgão julgador que adotou tese explicita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela recorrente. Outrossim, o descontentamento com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT e art. 458 do CPC). 2. SALÁRIOS. PERÍODO DA GARANTIA AO EMPREGO. A indicação de afronta aos princípios insculpidos no art. 5º da CF/88 não propicia, em regra, o processamento do recurso de revista, já que a respectiva violação depende, quase sempre, da análise de normas infraconstitucionais. Rigor mais que redobrado nos processos de execução em que é exigida não somente a ofensa direta à Constituição da República, mas também que esta seja literalmente ofendida em algum dos seus dispositivos (art. 896, § 2º, da CLT). Assim, ratifica-se o v. despacho denegatório da revista quando a tese esposada guarda pertinência com a limitação temporal da execução ao pagamento dos salários e demais vantagens apenas durante o período em que as normas coletivas previam a estabilidade provisória. 3. BÔNUS ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A análise de tema não submetido à apreciação do eg. Regional esbarra no óbice do Enunciado 297 do c. TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2326/1991-811-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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