TST - E-AIRR - 1577/2001-078-02-40


01/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. No caso, a parte deixa de trasladar a certidão de publicação do v. acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista não existindo nos autos elementos capazes de aferir a tempestividade do referido recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1577/2001-078-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido, ausência do traslado da cópia da certidão de publicação da.

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