STJ - RHC 13783 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169557-7


14/abr/2003

RHC - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE -
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA -
RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO COM A
INTENÇÃO DE AGILIZAR JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –
INVIABILIDADE.
- Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal não tem
direito de aguardar o julgamento pelo Júri em liberdade, conforme
firme entendimento desta Corte.
- A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão
judiciário a agilizar o julgamento de recurso em sentido estrito ali
interposto.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13783 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169557-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 234
Tópicos rhc, processo penal, homicídio qualificado.

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