TST - ED-AIRR - 142/2000-761-04-40


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO ESCLARECIMENTOS. 1. O acórdão embargado deixou assentado que não se admite a aplicação isolada de disposição de Convenção Coletiva de Trabalho quando reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa, por Acordo Coletivo de Trabalho, a menos que se adote a Convenção Coletiva por completo, o que não foi pretendido pela Reclamante, que apenas postulou o pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria segundo os moldes da Convenção Coletiva que juntou ao processo. 2. Nos presentes embargos declaratórios a Embargante sugere contradição e omissão na decisão embargada, sustentando que a discussão dos autos consiste em estabelecer a fonte jurídica aplicável ao trabalhador jubilado relativamente ao reajuste da complementação de aposentadoria percebida, asseverando, ainda, que os empregados da ativa receberam abono salarial ilegalmente denominado de participação nos lucros.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 142/2000-761-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamante complementação de aposentadoria reajuste salarial, o acórdão embargado deixou.

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