TST - AIRR - 574/1995-191-17-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. Não havendo prova de que os subscritores do Agravo de Instrumento possuam procuração que os legitime a representar o agravante e, não havendo elementos nos autos para que se possa reconhecer o mandato tácito, não se conhece do apelo. Aplicação do artigo 37 do CPC, e Inteligência do Enunciado n° 164 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/1995-191-17-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, representação irregular.

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