STJ - EDcl no REsp 480436 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146108-7


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO
QUANTO AO SEGUNDO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REABERTURA DE PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
1. Decisão impugnada que apreciou, apenas, a questão da
impossibilidade da penhora sobre o faturamento ou rendimento da
empresa recorrente.
2. Omissão quanto ao segundo pedido formulado no apelo extremo, qual
seja, a devolução de prazo para nomeação de bens em garantia à
Execução Fiscal ajuizada.
3. Provido o Especial com a desconstituição da penhora efetuada,
deve ser reaberto o prazo para que a empresa proceda à nomeação de
bens em garantia ao executivo fiscal, prazo esse que deverá ser
contado a partir do despacho intimatório a ser proferido pelo douto
Juízo da Execução.
4. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 480436 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146108-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 198
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de omissão quanto ao segundo pedido formulado no recurso.

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