TST - AIRR - 124/2002-025-09-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIUNDAS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO HOSTILIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 896, a, da CLT, em sua nova redação, somente será admitido recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando as decisões trazidas a confronto forem oriundas de outros Regionais, que não aquele prolator da decisão hostilizada. Assim, não prospera o apelo que traz, para embate de teses, somente decisões oriundas do mesmo Tribunal Regional. Agravo de instrumento que se conhece e nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/2002-025-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial oriundas do mesmo tribunal prolator da decisão hostilizada, não comprovação.

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