STJ - AgRg na Pet 2095 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0137314-8


14/abr/2003

Suspensão de tutela antecipada (deferimento). Agravo regimental
(cabimento). Reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde – SUS
(precedentes). Lesão à saúde pública (art. 4º da Lei nº 8.437/92).
Interesse público.
I - A Corte Especial firmou o entendimento de que as inúmeras ações
propostas com o intuito de se reajustar a tabela do SUS têm
potencial suficiente para causar lesão à saúde pública, visto que
devem ser apreciadas em conjunto e não em cada caso particular.
II - A proliferação de ações idênticas tem potencial suficiente para
causar lesão à saúde pública, porquanto os recursos orçamentários
destinados ao atendimento de todo o sistema público serão desviados
para o atendimento de interesse de particulares.
III - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2095 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0137314-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 165
Tópicos suspensão de tutela antecipada.

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