TST - RR - 999/2003-004-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 999/2003-004-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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