STJ - RHC 13562 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145893-6


14/abr/2003

RHC - EXECUÇÃO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RÉU CONDENADO AO
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO CONCEDIDA
PARA O REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO
ADEQUADO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DO REGIME MAIS
BENÉFICO.
- Não configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em
Delegacia de Polícia, quando, mesmo em estabelecimento impróprio,
restam observadas as condições impostas ao regime aberto, até que
surja vaga em instituto adequado.
- Precedente.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13562 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145893-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 234
Tópicos rhc, execução penal, atentado violento ao pudor.

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