TST - AIRR - 1411/2001-444-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2.º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL BASEADA NAS PROVAS COLHIDAS. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 204 DO TST. A decisão regional, baseada na prova colhida nos autos, que concluiu pela inexistência dos requisitos capazes de configurar a função de confiança, na forma preconizada no artigo 224, § 2.º, da CLT, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Aplicação do Enunciado 204 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1411/2001-444-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, função de confiança, art.

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