TST - AIRR - 2599/2003-002-12-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO FGTS EXPURGOS - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS DIRETAS INEXISTENTES SÚMULA 362 PRESERVADA. De acordo com o jurisprudência atual e predominante nesta C. Corte, é a partir da promulgação da Lei Complementar n° 110/01 que tem início o prazo prescricional para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (OJ. 344). Se foi a referida lei que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, não há como se admitir violação direta dos incisos II e XXVI do art. 5º e do XXIX do art. 7º da Constituição Federal. De outro lado, não se tratando dos recolhimentos, em si, do FGTS, impertinente a invocação da Súmula 362 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2599/2003-002-12-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa do fgts expurgos.

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