TST - AIRR - 2300/2003-014-12-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. FALTA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. RESULTADO. A agravante não providenciou, como determina a lei (§ 5o, inciso I, do art. 497 da CLT) cópia da decisão agravada, impossibilitando o conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2300/2003-014-12-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista irregularidade na formação do instrumento do agravo, falta da cópia da decisão agravada.

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