STJ - AgRg na SS 1084 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2002/0100557-3


14/abr/2003

Suspensão de segurança (deferimento). Agravo regimental (cabimento).
Presidência do Superior Tribunal (competência). Norma constitucional
(forma reflexa). Não-recolhimento de quantia a título de ICMS. Lesão
à economia pública (art. 4º da Lei nº 4.348/64). Interesse público.
I - É competente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça para
apreciar pedido de suspensão de liminar quando a controvérsia gira
em torno de questão de mera legalidade.
II - Na espécie, o conflito com a norma constitucional ocorre de
forma reflexa, o que não permitiria, em tese, a interposição de
recurso extraordinário.
III - O não-recolhimento de quantia superior a R$ 24.000.000,00 a
título de ICMS incidente sobre o provimento de acesso à internet
causa grave lesão à economia pública.
IV - O interesse privado não deve sobrepor-se ao público.
V - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1084 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2002/0100557-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 165 RDDT vol. 93 p. 240 RSTJ vol. 167 p. 26
Tópicos suspensão de segurança (deferimento).

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