TST - AIRR - 1496/2003-472-02-40


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 362 DO TST. INOCORRÊNCIA. O Enunciado 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento das contribuições do FGTS, não alcançando as diferenças de acréscimo de 40% (quarenta por cento) do FGTS, previsto pelo artigo 10, inciso I, do ADCT. Não ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, que assegurou aos trabalhadores o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da conta vinculada do FGTS. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do c. TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/2003-472-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, diferenças.

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