TST - AIRR - 54/2003-701-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea c do artigo 896 da CLT quando não restam demonstradas as ofensas às normas jurídicas supostamente violadas. Outrossim a decisão revisanda esta amparada no conjunto fático-probatório dos autos, o que obsta o reexame da matéria ante o disposto no Enunciado 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54/2003-701-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono salarial.

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