TST - AIRR - 963/2002-085-15-40


01/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. 1. Inadmissível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância se a condenação imposta não é agravada na segunda instância (Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 do TST). Ressalva de entendimento do Relator. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2002-085-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso de revista, inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›