STJ - AgRg na SS 1061 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2002/0065667-1


14/abr/2003

Suspensão de liminar deferida. Curso de formação e aperfeiçoamento.
Grave lesão à ordem administrativa configurada. Agravo regimental.
1. A suspensão de liminar será deferida quando presente um dos
requisitos autorizadores constantes no art. 4º da Lei nº 4.348/64.
2. A inclusão de todos os servidores titulares do cargo de
Técnico-Fazendário em curso de formação e aperfeiçoamento em
andamento e programado para atender poucos funcionários causa grave
lesão à ordem administrativa.
3. Questões atinentes ao mérito da controvérsia só encontram espaço
nas vias ordinárias.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1061 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2002/0065667-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 168
Tópicos suspensão de liminar deferida.

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