TST - RR - 441/2003-102-03-00


01/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional expressamente pronunciou-se acerca da prescrição, responsabilidade do empregador, ato jurídico perfeito e correção monetária. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 441/2003-102-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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