TST - AIRR - 887/2003-050-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO LITERAL NÃO DEMONSTRADA. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com enunciado desta colenda Corte. Não pode ser processado o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2003-050-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, art.

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