TST - AIRR - 2789/2001-012-09-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A aplicação do entendimento consagrado no Enunciado 331 do TST inviabiliza o conhecimento da revista pela divergência jurisprudencial, consoante disposição inscrita no artigo 896, parágrafo 4º da CLT. Não reconhecido o vínculo de emprego com o Município, mostra-se absolutamente impertinente a invocação do artigo 37, II da Constituição Federal ou do Verbete 363 do TST. De outro lado, aspectos outros como limitação de responsabilidade e parceria com a APMI exigem o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito da revista, na forma prevista no Enunciado 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2789/2001-012-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária de pessoa jurídica de direito público.

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