STJ - AgRg no Ag 374356 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0026882-0


14/abr/2003

"AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MP 560/94 -
MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS - PARCIAL PROVIMENTO.
- O STJ tem decidido que Mandado de Segurança não pode gerar efeitos
patrimoniais em relação a períodos anteriores a sua impetração."
(AGA 333.229/HUMBERTO).
- Em recurso especial, não se debate tema constitucional mesmo para
fins de prequestionamento.
- Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 374356 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0026882-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 183
Tópicos "agravo regimental, contribuição previdenciária, mp 560/94.

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