STJ - HC 21280 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0031053-6


22/abr/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTELIONATO. IAPAS. ART. 34,
DA LEI 9.249/95. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE GUIAS
DE RECOLHIMENTO FALSIFICADAS À DATAPREV. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL.
- Em tema de crime estelionato não tem aplicação a regra inscrita no
art. 34, da Lei 9.249/95, que trata da extinção da punibilidade com
pagamento antes do recebimento da denúncia. Precedentes.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação
de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, com
subseqüente apresentação à DATAPREV, autarquia federal.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21280 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0031053-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 273
Tópicos penal, processual penal, habeas-corpus.

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