TST - AIRR - 61105/1995-411-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de peças imprescindíveis ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, por incidência dos itens III e VII da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, e do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61105/1995-411-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, irregularidade de traslado.

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