STJ - CC 37665 / TO CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162776-2


14/abr/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO PRATICADO POR INDÍGENA
CONTRA INDÍGENAS. SÚM. Nº 140/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de delito no qual
figuram índios, como autor e vítimas, se não restar evidenciado o
envolvimento de interesses gerais dos indígenas. Incidência da Súm.
nº 140 desta Corte.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara de Itacajá/TO, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37665 / TO CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162776-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 179
Tópicos criminal, conflito de competência, delito praticado por indígena contra indígenas.

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