STJ - REsp 262384 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0056755-8


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL -
EXAME PSICOTÉCNICO - IRRECORRÍVEL E SIGILOSO - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 8º,
III, do Decreto-Lei nº 2.320/87 e ao art. 5º, VI e § 1º, da Lei nº
8.112/90) que não tenha sido ventilada no v. julgado atacado e sobre
a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes,
havendo, desta forma, falta de prequestionamento. Aplicação da
Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
2 - A realização do exame psicotécnico, bem como psicológico, está
acobertada não apenas pela legislação (Lei nº 5.117/66 – art. 3º),
mas, principalmente, pela racionalidade e essência em face dos
requisitos necessários à função da carreira policial. Contudo, a
subjetividade e o sigilo deste não podem ser aceitos, sob pena de
arbítrio por parte do Administrador.
3 - Precedentes do STF (RE nº 112.676/MG) e desta Corte (REsp nºs
411.712/RS e 413.031/SC).
4 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262384 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0056755-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 250
Tópicos administrativo, recurso especial, concurso público.

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