TST - AIRR - 3697/2002-663-09-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as cópias da certidão de publicação do acórdão regional e da efetiva intimação do despacho agravado, peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3697/2002-663-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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