STJ - AgRg no CC 30902 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0128096-1


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ
FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE
DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA N.º 15 DO STJ.
COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.
1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as
ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum.
Precedentes desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 30902 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0128096-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 194
Tópicos agravo regimental, conflito negativo de competência, entre juiz federal e estadual.

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