STJ - HC 25437 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0153331-8


22/abr/2003

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.
ASSOCIAÇÃO. EVENTUALIDADE. ANIMUS DEFINITIVO. LEI Nº 6.368/76, ARTS.
14 E 18, III. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
- A majorante prevista no art. 18, III, da Lei nº 6.368/76, ocorre
quando a associação criminosa é meramente eventual, configurativa de
simples concurso de agentes (co-autoria ou participação), sem que
haja quadrilha previamente organizada, pois nesta última hipótese a
societas criminis consubstancia crime autônomo, previsto no art. 14,
do mesmo diploma legal.
- Tendo o Tribunal a quo concluído pela configuração do delito de
associação tipificado no artigo 14, da Lei de Tóxicos, adentrar no
exame da eventualidade ou definitividade do delito implica
revolvimento profundo do conjunto fático-probatório delineado nas
instâncias ordinária, providência inadmissível na via estreita do
habeas corpus.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25437 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0153331-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 275
Tópicos penal, tráfico de entorpecentes, causa especial de aumento de pena.

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