TST - A-AIRR - 1009/2003-005-15-40


01/abr/2005

AGRAVO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro na jurisprudência dominante do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 desta Corte, aplicada analogicamente, na medida em que não há como se vislumbrar a indigitada contrariedade ao Enunciado nº 337 do TST, pois trata dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial, o que não é cabível nos processos submetidos ao rito sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1009/2003-005-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado desfundamentação do, aplicação de multa, a revista obreira, interposta.

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