TST - AIRR - 1239/2003-041-03-40


01/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A notória, iterativa e atual jurisprudência desta C. Corte (Enunciado 333), firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão de diferença da multa de 40% do FGTS é da Lei Complementar nº 110/2001, quando se universalizou o direito à correção dos depósitos em conta vinculada, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, o Agravo de instrumento não merece provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2003-041-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, expurgos diferença da multa de 40% do fgts termo inicial, a notória, iterativa e.

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