STJ - HC 21472 / DF HABEAS CORPUS 2002/0038172-5


22/abr/2003

PRECATÓRIO JUDICIAL. NÃO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO. QUITAÇÃO
POSTERIOR. PERDA DE OBJETO.
- Se o habeas-corpus foi impetrado contra mandado de prisão em razão
do não pagamento de precatórios judiciais, a subseqüente quitação do
débito, esvazia o conteúdo do pedido, que se julga prejudicado, por
falta de objeto.
- Habeas-corpus que se julga prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 21472 / DF HABEAS CORPUS 2002/0038172-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 273
Tópicos precatório judicial, não pagamento, determinação de prisão.

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