STJ - MS 7985 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0137598-5


22/abr/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
ATO DELEGADO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA COMISSÃO
PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A Lei nº 8.112/90, na letra do seu artigo 141, inciso I,
efetivamente declara ser da competência do Presidente da República,
entre outras, a aplicação da penalidade de demissão de servidor,
competência essa, contudo, delegável, como previsto no artigo 84,
incisos IV e VI, e parágrafo único, da Constituição da República e
nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67.
2. Inexiste qualquer determinação legal no sentido de que o
indiciado seja intimado para o oferecimento de alegações finais, não
havendo falar, assim, em cerceamento de defesa.
3. O ato punitivo, como se impunha, mereceu publicação na imprensa
oficial, do que resulta a inexistência de qualquer embaraço ao seu
direito de recorrer.
4. A par de não ter sido comprovada a alegação de que o impetrante
não foi intimado pessoalmente para o acompanhamento de todos os atos
instrutórios do processo disciplinar, sendo certo, como é, que toda
a prova pré-constituída se resume na Portaria de demissão e no
Relatório Final elaborado pela Comissão Processante, que certificou
que o impetrante acompanhou todos os atos realizados pela Comissão,
por si mesmo, ou por advogado devidamente constituído nos autos, a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assim como a do
Supremo Tribunal Federal, têm firme entendimento no sentido de que a
nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando
restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor
acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief,
indemonstrada concretamente nos autos.
5. É inviável a apreciação da alegação do impetrante no sentido de
que a Comissão Processante, ao analisar as provas produzidas nos
autos, notadamente os depoimentos prestados, foi desidiosa, omissa e
parcial, além de ter incorrido em prejulgamento, porquanto o seu
exame requisita, necessariamente, a revisão do material fático
apurado no procedimento administrativo, com a conseqüente incursão
sobre o mérito do julgamento administrativo, estranhos ao âmbito de
cabimento do mandamus e à competência do Poder Judiciário.
Precedentes do STJ e do STF.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7985 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0137598-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 194
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, demissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›