TST - AIRR - 1242/2003-105-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, pela análise dos documentos juntados pela Reclamada, manteve a sentença que julgou procedente o pleito relativo à equiparação salarial. Assim, não impulsionava o processamento do apelo a alegação de ofensa ao teor dos artigos 461, § 2º, da CLT e 7º, XXVI, da CF, exatamente porque a decisão regional está calcada na prova produzida nos autos e razoabilidade da interpretação (Enunciado 221/TST). Como o Regional é soberano no exame de fatos e provas, a pretensão recursal encontra óbice intransponível no Verbete Sumular 126/TST. Ausente, ainda, o dissenso pretoriano, porquanto os arestos apresentados não se ajustam às premissas fáticas adotadas pelo Regional (Enunciado 296/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/2003-105-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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