STJ - RHC 13166 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0087231-2


22/abr/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA A
PRÓPRIA NETA, DE 3 ANOS DE IDADE. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME PROFUNDO DE PROVAS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Em se demonstrando, um a um, os pressupostos e requisitos da
prisão preventiva, não há falar em constrangimento decorrente da sua
decretação.
4. Em sede de prisão preventiva, deve-se prestar máxima
confiabilidade ao Juízo de primeiro grau, por mais próximo e, pois,
sensível às vicissitudes do processo.
5. Não há falar em constrangimento a ser reparado pelo remédio
heróico, quando a prisão preventiva, contra a qual se insurge, se
mostra ajustada à Lei e à Constituição da República, fundada que
restou não somente na garantia da ordem pública, diante da
personalidade do agente e da enorme gravidade do crime que, em tese,
cometera, mas também dos sérios indícios de que pretende dificultar
a instrução criminal e se furtar à aplicação da lei, tanto que de
paradeiro ignorado.
6. A jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no
sentido de que, em sede de prisão cautelar, não se faz
imprescindível a certeza da autoria delitiva, somente reclamada
quando da edição da sentença condenatória.
7. O remédio heróico do habeas corpus, na sua angusta e restrita
via, não se presta a veicular questões que, como a sustentada
negativa de autoria, demandam profunda incursão no conjunto
fático-probatório.
8. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13166 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0087231-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 270
Tópicos recurso em habeas corpus, estupro com violência presumida, contra a própria neta, de 3, crime hediondo.

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