STJ - REsp 446254 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0086076-1


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. PROVENTOS.
VANTAGENS. ARTIGO 192, II, DA LEI 8112/90. FALTA DE ATAQUE AO
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.
- Ressente-se de pressuposto de admissibilidade recurso especial que
deixa de atacar o fundamento do acórdão recorrido.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446254 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0086076-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 279
Tópicos administrativo, servidor público, aposentadoria.

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