STJ - REsp 369822 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0154871-6


22/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DISPONÍVEL E
INDISPONÍVEL.
I- A ação civil pública nasceu como instrumento processual adequado
para coibir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,
atendendo, assim, aos interesses coletivos da sociedade. O campo de
aplicação da ação civil pública foi alargado por legislações
posteriores, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, para
abranger quaisquer interesses coletivos e difusos, bem como os
individuais homogêneos, estes últimos na proteção do meio ambiente,
do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
II- Não obstante, tratando-se de interesses individuais, cada um de
per si, cujos titulares não podem ser enquadrados na definição de
consumidores, tampouco sua relação com o instituto previdenciário
considerada relação de consumo, é inviável a defesa de tais direitos
por intermédio da ação civil pública. Precedentes.
III- O benefício previdenciário traduz direito disponível.
Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado
pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que
é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor.
Precedentes.
IV- O vínculo jurídico entre a instituição previdenciária e os
beneficiários do regime de Previdência Social não induz relações de
consumo. Os beneficiários não se equiparam a consumidores. Desta
forma, não há que se aplicar a hipótese do artigo 81, III do Código
de Proteção e Defesa do Consumidor, pois o mesmo trata dos direitos
individuais homogêneos, sendo que a presente situação retrata
direitos individuais não homogêneos.
V- Ademais, valer acrescer que o ramo do Direito Previdenciário,
cuja característica essencial é o aspecto contributivo, guarda
profunda correlação com o Direito Tributário. Sob este enfoque, o
Pretório Excelso, em recente julgado, sacramentou raciocínio no
sentido do Ministério Público não possuir legitimidade para propor
ação civil pública objetivando a redução ou restituição de tributo,
porque a relação jurídica tributária não retrata relação de consumo.
VI- Em conclusão, não há que se confundir ou transmutar o vínculo
jurídico existente entre a Autarquia Previdenciária e os seus
beneficiários, com outras relações inerentes e típicas de consumo,
pois a natureza e particularidades de uma não se confundem com a da
outra.
VII- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 369822 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0154871-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 254
Tópicos previdenciário e processual civil, ação civil pública, ministério público federal.

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