TST - AIRR - 1203/2003-018-10-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Manifestamente incabível o recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT, como meio de ataque a despacho monocrático do Relator, na Corte Regional, denegatório de seguimento a recurso ordinário, nos moldes do art. 557, § 1º, do CPC, correto o despacho negativo de admissibilidade singular, exarado na origem, pela inaplicabilidade, como nele se destaca, ainda que por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI-II desta Corte, em se tratando de erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/2003-018-10-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, manifestamente incabível o recurso.

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