STJ - CC 36617 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0095728-7


22/abr/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE FAZENDA PERTENCENTE À
FAMÍLIA DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PERPETRADA POR MEMBROS
DO “MOVIMENTO DOS SEM-TERRA” – MST. INCORRÊNCIA DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. LESÃO RESTRITA A PATRIMÔNIO
PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Evidenciado que os fatos tidos como delituosos, em tese
perpetrados por membros do “MST”, ocorreram no Estado de Minas
Gerais, em uma fazenda particular – ainda que de propriedade da
família do Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso –
sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e
julgamento do feito.
II. Inocorrência, em princípio, de lesão ou ameaça de lesão a bens,
serviços ou interesses da União, de suas Autarquias ou Empresas
Públicas.
III Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Buritis/MG, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36617 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0095728-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 195
Tópicos criminal, conflito de competência, invasão de fazenda pertencente à família do exmo.

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