TST - RR - 678/2003-253-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 625-G, DA CLT. A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ nº 344 da SDI-1, firmou entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, na espécie, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Em que pese a agravante ter aforado a reclamação em data posterior a 30/06/03, a sua pretensão não foi alcançada pela prescrição bienal, haja vista ter provocado a intervenção da Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente, o que implicou na suspensão do aludido prazo, ex vi do artigo 625-G, da CLT. Daí a viabilidade da revista que objetiva reformar a decisão Regional que extinguiu o processo com julgamento do mérito. Agravo de instrumento provido para melhor exame da denúncia de malferimento do ar. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 678/2003-253-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de depósito complementar da multa de 40% do fgts,.

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